A Promessa de Venda de Imóvel é um instrumento jurídico preliminar ao contrato definitivo de compra e venda, regulado pelo Código Civil Brasileiro e legislações específicas. Este tipo de contrato é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro, especialmente em transações que envolvem pagamento parcelado ou condições específicas que precisam ser cumpridas antes da transferência definitiva da propriedade. O documento cria obrigações mútuas entre as partes e, quando registrado em cartório, confere direito real ao promitente comprador.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro imobiliário, características e estado de conservação
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas, juros, correção monetária e condições específicas
4. Prazo e Condições para Outorga da Escritura Definitiva: Estabelecimento do prazo e requisitos para a transferência definitiva do imóvel
5. Responsabilidades das Partes: Definição das obrigações do promitente vendedor e promitente comprador
6. Cláusulas de Inadimplemento: Consequências do não cumprimento das obrigações, multas e penalidades
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência do negócio e suas consequências
2. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e responsabilidade pelo pagamento
3. Vistoria do Imóvel: Detalhes sobre o estado atual do imóvel e eventuais ressalvas
4. Cláusula de Anuência Conjugal: Concordância do cônjuge, quando aplicável
5. Cessão de Direitos: Possibilidade e condições para transferência dos direitos do contrato
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Anexo II - Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais dos contratantes
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Documentação fotográfica e descrição detalhada do estado do imóvel
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamentos: Planilha detalhada com datas e valores das parcelas
5. Anexo V - Procurações: Quando aplicável, procurações com poderes específicos
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