O presente instrumento é utilizado para formalizar a transferência de propriedade de bem imóvel no Brasil, sendo um documento juridicamente vinculante que precede a escritura pública definitiva. Este modelo atende às exigências básicas da legislação brasileira para transações imobiliárias, incluindo as disposições do Código Civil (Lei 10.406/2002) e da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), garantindo a validade e eficácia da negociação entre as partes.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, registro imobiliário, matrícula e características principais
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas, datas de vencimento e condições específicas
4. Transmissão da Propriedade: Cláusulas sobre a transferência efetiva do imóvel e compromissos para escritura definitiva
5. Responsabilidades e Garantias: Declarações do vendedor sobre a situação do imóvel e garantias oferecidas ao comprador
6. Foro: Definição da comarca competente para resolver eventuais conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Cláusula Penal: Estabelece multas e penalidades em caso de descumprimento contratual
2. Vistoria do Imóvel: Descrição do estado atual do imóvel e eventuais defeitos ou pendências
3. Despesas e Tributos: Definição sobre responsabilidade por impostos, taxas e despesas da transação
4. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretor ou imobiliária envolvida na transação
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias de certidões, IPTU e documentos do registro do imóvel
2. Anexo II - Comprovantes de Pagamento: Registros dos pagamentos realizados e quitações
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada das condições do imóvel
4. Anexo IV - Procurações: Quando aplicável, procurações dos representantes legais das partes
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