O contrato de compra e venda de casa é um documento jurídico essencial no mercado imobiliário brasileiro, que formaliza a transferência de propriedade de um imóvel residencial. Este tipo de contrato é regido principalmente pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei de Registros Públicos, devendo conter todos os elementos necessários para garantir a segurança jurídica da transação. O documento serve como base para o posterior registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis competente, sendo um instrumento fundamental para a proteção dos direitos tanto do vendedor quanto do comprador.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, número da matrícula, registro imobiliário e características

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, forma de quitação e dados bancários

4. Declaração de Quitação: Confirmação de recebimento dos valores e quitação da transação

5. Transmissão da Propriedade: Cláusulas sobre a transferência efetiva do imóvel e compromisso de escritura definitiva

6. Responsabilidades e Garantias: Declarações sobre o estado do imóvel, débitos anteriores e garantias oferecidas

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos