O Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda é um instrumento jurídico amplamente utilizado no Brasil para formalizar compromissos de compra e venda de imóveis. Este tipo de contrato é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e legislação específica, servindo como documento preliminar à escritura definitiva. O contrato garante direitos e estabelece obrigações para ambas as partes, assegurando a intenção de concretização futura da transferência definitiva do imóvel mediante o cumprimento das condições pactuadas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro imobiliário, características e confrontações
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento, parcelas, datas de vencimento e condições específicas
4. Prazo e Condições para Escritura Definitiva: Estabelecimento do prazo e requisitos para a transferência definitiva do imóvel
5. Responsabilidades das Partes: Definição das obrigações do promitente vendedor e promitente comprador
6. Cláusulas Resolutivas: Condições que podem levar à rescisão do contrato e suas consequências
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Formalização do contrato com local, data e assinatura das partes e testemunhas
1. Cláusula de Arrependimento: Estabelece condições e multas em caso de desistência de qualquer das partes
2. Cessão de Direitos: Possibilidade e condições para transferência dos direitos do contrato a terceiros
3. Benfeitorias: Regulamentação sobre possíveis melhorias no imóvel durante o período do contrato
4. Declaração de Vistoria: Confirmação do estado atual do imóvel pelo comprador
5. Cláusula de Reajuste: Critérios para correção monetária das parcelas, quando aplicável
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Anexo II - Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais dos contratantes
3. Anexo III - Planta do Imóvel: Plantas e memoriais descritivos do imóvel
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamento: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento
5. Anexo V - Relatório de Vistoria: Documentação fotográfica e descritiva do estado atual do imóvel
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