O presente instrumento tem como finalidade formalizar a transação imobiliária entre particulares no Brasil, sendo regulado principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Este modelo de contrato é amplamente utilizado em transações imobiliárias privadas, servindo como documento preliminar à escritura pública definitiva. Estabelece direitos e obrigações entre as partes, garantindo segurança jurídica à negociação e possibilitando o posterior registro da transferência de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos dos contratantes (vendedor e comprador), incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento, parcelas, juros se aplicável
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, regularidade fiscal e tributária
5. Transmissão da Propriedade: Condições para transferência definitiva da propriedade e compromisso de outorga da escritura
6. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, inclusive quanto a despesas e tributos
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Cláusula Penal: Definição de multas e penalidades em caso de descumprimento
2. Condições Resolutivas: Situações que podem levar à resolução do contrato
3. Intermediação Imobiliária: Dados do corretor ou imobiliária, se houver
4. Vistoria: Descrição do estado atual do imóvel
5. Anuência Conjugal: Concordância do cônjuge, quando necessário
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU, certidões negativas
2. Anexo II - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada do estado do imóvel
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento, quando aplicável
5. Anexo V - Procurações: Procurações das partes, se representadas por procuradores
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