O contrato de compra e venda de veículo é um documento juridicamente necessário no Brasil para formalizar a transferência de propriedade de um veículo automotor. Este modelo foi desenvolvido para atender às exigências da legislação brasileira, especialmente o Código Civil (Lei 10.406/2002) e as normas do CONTRAN e DETRAN. O documento visa proteger tanto o vendedor quanto o comprador, estabelecendo claramente as condições da venda, responsabilidades e processo de transferência, evitando futuras disputas legais e garantindo a segurança jurídica da transação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade do veículo, ausência de ônus, multas e regularidade documental
5. Obrigações das Partes: Responsabilidades do vendedor e do comprador no processo de transferência e entrega do veículo
6. Local e Data da Entrega: Especificação do local e data para entrega física do veículo
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Condições Específicas de Garantia: Detalhamento de garantias adicionais oferecidas pelo vendedor
2. Vistoria Prévia: Relatório do estado atual do veículo e eventuais avarias identificadas
3. Intermediários: Identificação de despachantes ou intermediários envolvidos na transação
4. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra e suas consequências
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Documento detalhado sobre as condições do veículo, incluindo fotos e descrição de componentes
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias dos documentos do veículo, incluindo CRLV e comprovantes de pagamento de impostos
3. Anexo III - Procuração: Quando aplicável, procuração para transferência do veículo junto ao DETRAN
4. Anexo IV - Comprovantes de Pagamento: Recibos e comprovantes das transações financeiras relacionadas à venda
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