O contrato de locação com seguro fiança é um instrumento jurídico comum no mercado imobiliário brasileiro, que oferece segurança tanto para o proprietário quanto para o inquilino. Este modelo de contrato surgiu da necessidade de uma alternativa ao fiador tradicional, sendo regulamentado pela Lei do Inquilinato e normas da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). O seguro fiança locatícia foi introduzido como uma das modalidades de garantia previstas na legislação brasileira, oferecendo cobertura para o não pagamento de aluguéis e encargos pelo locatário.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador, locatário e seguradora, incluindo dados pessoais, endereços e documentos
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, características e estado de conservação
3. Prazo da Locação: Período de vigência do contrato, data de início e término, condições de prorrogação
4. Valor do Aluguel: Valor mensal do aluguel, forma de pagamento, data de vencimento e critérios de reajuste
5. Seguro Fiança: Condições do seguro fiança, valor da cobertura, prazo de vigência e obrigações da seguradora
6. Obrigações do Locador: Deveres e responsabilidades do proprietário do imóvel
7. Obrigações do Locatário: Deveres e responsabilidades do inquilino, incluindo manutenção e conservação
8. Rescisão Contratual: Condições e procedimentos para término do contrato, multas e penalidades
1. Benfeitorias: Regulamentação sobre alterações e melhorias no imóvel
2. Sublocação: Permissões ou proibições referentes à sublocação do imóvel
3. Vistoria: Detalhes sobre procedimentos de vistoria inicial e final
4. Despesas e Encargos: Discriminação de responsabilidades sobre taxas, impostos e despesas
5. Animais de Estimação: Regras sobre a permissão ou proibição de animais no imóvel
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Documento detalhado descrevendo as condições do imóvel no momento da entrega
2. Anexo II - Apólice do Seguro Fiança: Cópia da apólice do seguro fiança com todas as condições de cobertura
3. Anexo III - Inventário de Móveis: Lista de móveis e equipamentos incluídos na locação, se aplicável
4. Anexo IV - Regimento Interno: Normas do condomínio ou regulamento interno do edifício, quando aplicável
5. Anexo V - Documentação Fotográfica: Registro fotográfico do imóvel no momento da entrega
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