O contrato de aluguel por prazo indeterminado é um instrumento jurídico comum no mercado imobiliário brasileiro, oferecendo flexibilidade para ambas as partes quanto à duração da locação. Este tipo de contrato é regulamentado principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que estabelece as normas fundamentais para locações residenciais e comerciais. A modalidade por prazo indeterminado permite que qualquer das partes solicite a rescisão mediante aviso prévio de 30 dias, sem a necessidade de justificativa, proporcionando maior dinamismo às relações locatícias.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, características e estado de conservação
3. Prazo da Locação: Definição do início da locação e condições para denúncia vazia do contrato
4. Valor do Aluguel: Especificação do valor mensal do aluguel, data e forma de pagamento
5. Encargos e Tributos: Definição das responsabilidades sobre IPTU, taxas, condomínio e demais despesas
6. Garantia: Especificação da modalidade de garantia escolhida conforme Lei 8.245/91
7. Obrigações das Partes: Detalhamento dos direitos e deveres do locador e locatário
8. Benfeitorias e Conservação: Regras sobre reformas, melhorias e manutenção do imóvel
9. Cláusula de Rescisão: Condições para término do contrato e penalidades aplicáveis
10. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Sublocação: Permissão ou proibição de sublocação do imóvel
2. Vistoria: Condições para realização de vistorias periódicas
3. Seguro: Exigências sobre seguro do imóvel
4. Animais de Estimação: Regras sobre a permissão de animais no imóvel
5. Multa por Atraso: Definição de penalidades específicas por atraso no pagamento
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Documento detalhado descrevendo as condições do imóvel no momento da entrega
2. Anexo II - Inventário: Lista de móveis e equipamentos, se for mobiliado
3. Anexo III - Regimento Interno: Regras do condomínio, se aplicável
4. Anexo IV - Documentação Fotográfica: Fotos do imóvel comprovando seu estado inicial
5. Anexo V - Procurações: Documentos de representação legal, quando aplicável
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