A locação comercial no Brasil é regulamentada principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e pelo Código Civil Brasileiro. Este tipo de contrato visa estabelecer uma relação jurídica segura para ambas as partes na locação de imóveis destinados ao uso comercial. O prazo determinado oferece maior previsibilidade e segurança jurídica, sendo comum em locações comerciais para garantir estabilidade ao negócio do locatário e rentabilidade ao locador.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo dados pessoais, documentos e endereços

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel comercial, incluindo endereço, área, características e estado de conservação

3. Prazo da Locação: Definição do período de vigência do contrato, com datas de início e término

4. Valor do Aluguel: Especificação do valor do aluguel, forma de pagamento, data de vencimento e índice de reajuste

5. Encargos e Tributos: Definição das responsabilidades sobre IPTU, taxas condominiais, seguros e demais despesas

6. Garantias: Especificação da modalidade de garantia escolhida (caução, fiança, seguro-fiança)

7. Condições de Uso: Definição da finalidade comercial e limitações de uso do imóvel

8. Benfeitorias: Regulamentação sobre reformas, melhorias e modificações no imóvel

9. Rescisão: Condições para término antecipado do contrato e suas consequências

10. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos