O Contrato de Aluguel com Fiança é um instrumento jurídico amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro, que visa estabelecer uma relação locatícia com garantia. A fiança é uma das modalidades de garantia previstas na Lei do Inquilinato, onde um terceiro (fiador) se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações do locatário perante o locador. Este tipo de contrato ganhou relevância no ordenamento jurídico brasileiro como forma de garantir maior segurança nas relações locatícias, sendo regulamentado principalmente pela Lei 8.245/91 e pelo Código Civil.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador, locatário e fiador, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel objeto da locação, incluindo endereço completo, área, características e estado de conservação
3. Prazo: Duração do contrato, data de início e término, condições de prorrogação
4. Valor e Forma de Pagamento: Valor do aluguel, data e forma de pagamento, índice de reajuste
5. Obrigações do Locador: Deveres e responsabilidades do proprietário do imóvel
6. Obrigações do Locatário: Deveres e responsabilidades do inquilino
7. Fiança: Termos e condições da garantia, obrigações do fiador e extensão da fiança
8. Rescisão: Condições para término antecipado do contrato e suas consequências
9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos
1. Benfeitorias: Regras sobre realização de melhorias e reformas no imóvel
2. Seguro: Disposições sobre seguro do imóvel e seu conteúdo
3. Sublocação: Permissão ou proibição de sublocação do imóvel
4. Multas: Penalidades específicas por descumprimento contratual
5. Vistoria: Condições para realização de vistorias periódicas
1. Termo de Vistoria: Documento detalhando as condições do imóvel no momento da entrega
2. Inventário de Móveis: Lista de móveis e equipamentos incluídos na locação, se houver
3. Regimento Interno: Normas do condomínio ou regulamento do edifício, se aplicável
4. Documentação do Fiador: Cópias dos documentos pessoais e comprovantes de renda do fiador
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