O contrato de compra e venda de veículo usado é um instrumento jurídico essencial no mercado automotivo brasileiro, regulamentado pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Trânsito Brasileiro. Este documento visa garantir segurança jurídica na transação, documentando as condições da negociação, características do veículo e responsabilidades das partes, sendo fundamental para a posterior transferência do bem junto ao DETRAN.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e detalhamento da forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade do veículo, ausência de ônus e regularidade da documentação
5. Estado do Veículo: Descrição das condições gerais do veículo e eventuais defeitos conhecidos
6. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo transferência de documentação e pagamento de taxas
7. Data e Local: Informações sobre local e data da celebração do contrato
8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Multas e Penalidades: Cláusulas sobre penalidades em caso de descumprimento contratual
2. Garantia: Termos e condições de eventual garantia oferecida pelo vendedor
3. Foro: Definição do foro competente para resolução de conflitos
4. Intermediários: Identificação de eventual despachante ou intermediário na negociação
1. Laudo de Vistoria: Relatório detalhado das condições do veículo por profissional qualificado
2. Histórico de Manutenção: Documentação de todas as manutenções realizadas no veículo
3. Consulta de Débitos: Comprovantes de consulta de multas, IPVA e outros débitos
4. Procuração: Quando aplicável, procuração com poderes específicos para realizar a transação
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