O contrato de compra e venda de veículo alienado é um instrumento jurídico comum no mercado brasileiro de veículos, sendo regulamentado pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Decreto-Lei 911/1969. Este tipo de contrato é utilizado quando o comprador necessita de financiamento para aquisição do veículo, mantendo o bem alienado à instituição financeira até a quitação total do financiamento. O modelo garante segurança jurídica para todas as partes envolvidas, especialmente para a instituição financeira que mantém a garantia real do bem.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo, incluindo marca, modelo, ano, cor, chassi, RENAVAM e outras características identificadoras
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, parcelas, juros e instituição financeira responsável pela alienação
4. Responsabilidades e Garantias: Obrigações do vendedor e comprador, declaração do estado do veículo e garantias oferecidas
5. Alienação Fiduciária: Termos e condições da alienação, direitos do credor fiduciário e consequências do inadimplemento
6. Transferência do Veículo: Procedimentos e prazos para transferência do veículo junto ao DETRAN
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Multas e Encargos Anteriores: Declaração sobre existência de multas, impostos ou taxas pendentes
2. Vistoria Prévia: Laudo de vistoria do veículo realizada antes da venda
3. Intermediação: Dados de eventual intermediador ou concessionária
4. Seguro: Condições de seguro do veículo durante o período de alienação
1. Anexo I - Termo de Vistoria: Relatório detalhado das condições do veículo no momento da venda
2. Anexo II - Procuração: Documento de autorização para transferência do veículo
3. Anexo III - Documentação do Veículo: Cópias dos documentos do veículo, incluindo CRLV e histórico de proprietários
4. Anexo IV - Contrato de Financiamento: Termos e condições do financiamento junto à instituição financeira
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