O presente contrato é regulado pelo Código Civil Brasileiro e legislações específicas sobre propriedades rurais. A compra e venda de chácaras requer formalidades específicas devido à natureza do imóvel rural, incluindo registro em cartório, documentação específica como CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) e observância das normas do Estatuto da Terra. Este modelo contratual visa garantir segurança jurídica na transação imobiliária rural, estabelecendo claramente os direitos e obrigações das partes envolvidas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da chácara, incluindo área total, localização, número da matrícula, registro imobiliário e características do imóvel
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento, incluindo parcelas se aplicável
4. Transmissão da Propriedade: Cláusulas sobre a transferência efetiva da propriedade e compromissos para escritura definitiva
5. Responsabilidades: Definição das obrigações do vendedor e comprador, incluindo impostos, taxas e documentação
6. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, ausência de ônus, débitos ou restrições
7. Foro: Definição da comarca competente para resolver eventuais conflitos
1. Benfeitorias: Descrição das construções, instalações e melhorias existentes na propriedade
2. Direito de Preferência: Cláusula que estabelece preferência na compra em caso de venda futura
3. Multa Contratual: Penalidades em caso de descumprimento das obrigações contratuais
4. Condições Resolutivas: Situações que podem levar à resolução do contrato
5. Vistoria: Condições de vistoria e estado atual do imóvel
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada da propriedade e suas divisas
3. Anexo III - CCIR: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural atualizado
4. Anexo IV - ITR: Comprovante de pagamento do Imposto Territorial Rural
5. Anexo V - Documentação Fotográfica: Registro fotográfico atual da propriedade e benfeitorias
6. Anexo VI - Procurações: Se aplicável, procurações dos representantes legais das partes
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