O contrato de compra e venda com sinal é um instrumento jurídico comum no Brasil, regulado pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). O sinal, também conhecido como arras, serve como garantia do negócio e demonstração do compromisso entre as partes. Este tipo de contrato é amplamente utilizado em transações comerciais brasileiras, oferecendo maior segurança jurídica aos envolvidos e estabelecendo claramente as consequências em caso de desistência ou inadimplemento.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem objeto da compra e venda, incluindo características, estado de conservação e documentação
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, valor do sinal (arras), forma e prazo de pagamento do restante
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade do bem, ausência de ônus e responsabilidades sobre o objeto
5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades específicas do comprador e vendedor
6. Cláusula Penal: Penalidades em caso de descumprimento do contrato por qualquer das partes
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Condições Resolutivas: Situações que podem levar à resolução do contrato
2. Intermediação: Informações sobre corretor ou intermediário, se houver
3. Vistoria: Detalhes sobre inspeção do bem, quando aplicável
4. Sucessores: Cláusula sobre a extensão das obrigações aos herdeiros e sucessores
1. Anexo I - Documentos do Bem: Cópias dos documentos que comprovam a propriedade e estado do bem
2. Anexo II - Documentação das Partes: Cópias dos documentos pessoais dos contratantes
3. Anexo III - Comprovante do Sinal: Recibo ou comprovante do pagamento do sinal
4. Anexo IV - Relatório de Vistoria: Quando aplicável, documento descrevendo o estado do bem no momento da negociação
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