A transferência de ponto comercial é uma operação comum no mercado brasileiro, regulamentada principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e pelo Código Civil Brasileiro. Este tipo de contrato é fundamental para garantir a segurança jurídica na transferência do estabelecimento comercial, incluindo seus aspectos materiais e imateriais. O documento visa proteger os interesses de ambas as partes, estabelecendo claramente as condições da negociação e as responsabilidades de cada parte envolvida na transação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do ponto comercial, incluindo endereço completo, área, registros e documentação
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, condições e cronograma de pagamento, formas aceitas e garantias
4. Obrigações do Vendedor: Compromissos assumidos pelo vendedor, incluindo entrega do imóvel, documentação e regularização
5. Obrigações do Comprador: Responsabilidades do comprador, incluindo pagamentos, manutenção e conformidade legal
6. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver disputas relacionadas ao contrato
1. Cláusula de Não Concorrência: Estabelece restrições para o vendedor não competir no mesmo ramo de atividade em determinada área
2. Transferência de Funcionários: Condições para sucessão trabalhista e transferência de empregados
3. Período de Transição: Estabelece prazo e condições para transição do negócio entre vendedor e comprador
4. Inventário de Bens: Lista de equipamentos, móveis e utensílios incluídos na venda
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópias de escrituras, registros, alvarás e licenças do ponto comercial
2. Anexo II - Relação de Ativos: Inventário detalhado de todos os bens incluídos na venda
3. Anexo III - Certidões Negativas: Conjunto de certidões comprovando regularidade fiscal e legal do vendedor
4. Anexo IV - Termo de Vistoria: Relatório detalhado das condições físicas do imóvel e instalações
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