O arrendamento de ponto comercial é uma modalidade contratual comum no Brasil, regulada principalmente pela Lei do Inquilinato, que permite ao proprietário de um imóvel comercial ceder seu uso mediante remuneração. Este tipo de contrato é fundamental para o desenvolvimento de atividades comerciais e empresariais, oferecendo segurança jurídica para ambas as partes envolvidas na negociação. O documento deve observar as disposições legais específicas e contemplar todos os aspectos necessários para uma relação contratual equilibrada e transparente.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do arrendador e arrendatário, incluindo dados pessoais, endereços e documentos
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do ponto comercial, sua localização, área e finalidade do arrendamento
3. Prazo: Duração do contrato, data de início e término, possibilidade de prorrogação
4. Valor e Forma de Pagamento: Valor do arrendamento, data e forma de pagamento, reajustes e encargos
5. Obrigações do Arrendador: Deveres e responsabilidades da parte que está cedendo o ponto comercial
6. Obrigações do Arrendatário: Deveres e responsabilidades da parte que está arrendando o ponto comercial
7. Manutenção e Benfeitorias: Regras sobre conservação do imóvel e realização de melhorias
8. Rescisão: Condições para término do contrato e penalidades aplicáveis
9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Garantias: Especificação de garantias como fiança, caução ou seguro-fiança
2. Sublocação: Permissão ou proibição de sublocação do ponto comercial
3. Multas: Detalhamento das penalidades por descumprimento contratual
4. Direito de Preferência: Condições para exercício do direito de preferência na compra do imóvel
5. Vistoria: Condições e procedimentos para realização de vistorias periódicas
1. Anexo I - Memorial Descritivo: Descrição detalhada do imóvel, incluindo plantas e especificações técnicas
2. Anexo II - Inventário: Lista de móveis, equipamentos e instalações incluídos no arrendamento
3. Anexo III - Termo de Vistoria: Documento com registro do estado do imóvel no início do contrato
4. Anexo IV - Regimento Interno: Caso aplicável, regras do condomínio ou centro comercial
5. Anexo V - Documentação Fotográfica: Fotos do imóvel e suas condições no momento da entrega
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