No Brasil, o contrato de aluguel de motocicleta é regido principalmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Este tipo de contrato tornou-se mais comum com o crescimento da economia compartilhada e a busca por alternativas de mobilidade urbana. O documento visa proteger tanto o proprietário quanto o locatário, estabelecendo claramente as responsabilidades e condições para o uso temporário do veículo, considerando aspectos de segurança, manutenção e conformidade com a legislação de trânsito.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF, endereço e contatos
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da motocicleta: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi e estado de conservação
3. Prazo da Locação: Período de vigência do contrato, com data de início e término do aluguel
4. Valor e Forma de Pagamento: Valor do aluguel, forma de pagamento, data de vencimento e condições específicas
5. Obrigações do Locador: Responsabilidades do proprietário da moto, incluindo manutenção preventiva e documentação
6. Obrigações do Locatário: Responsabilidades do inquilino, incluindo uso adequado, pagamento em dia e manutenção básica
7. Condições de Uso: Regras específicas para utilização da motocicleta, incluindo limites de quilometragem e área de circulação
8. Rescisão Contratual: Condições para término do contrato, multas e penalidades por descumprimento
1. Seguro: Detalhes sobre a cobertura do seguro, responsabilidades e procedimentos em caso de sinistro
2. Sublocação: Permissão ou proibição de sublocação da motocicleta a terceiros
3. Benfeitorias: Regras sobre modificações ou melhorias na motocicleta
4. Foro: Definição da comarca para resolução de conflitos
1. Anexo I - Termo de Vistoria: Documento detalhando as condições da motocicleta no momento da entrega
2. Anexo II - Documentação da Moto: Cópias do documento da moto, seguro e demais documentos pertinentes
3. Anexo III - Termo de Autorização de Uso: Autorização para condutores adicionais, se permitido
4. Anexo IV - Manual de Uso e Conservação: Instruções específicas sobre o uso e manutenção da motocicleta
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