No Brasil, o contrato de aluguel de chácara é regulamentado principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Este tipo de contrato ganhou relevância com o crescimento da demanda por espaços para eventos, lazer e temporadas. A natureza específica deste contrato requer atenção especial às particularidades do imóvel rural, suas instalações e forma de utilização, considerando aspectos de preservação ambiental e regulamentações municipais para uso do espaço.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da chácara, incluindo endereço completo, área total, benfeitorias existentes e finalidade da locação
3. Prazo da Locação: Período de vigência do contrato, com data de início e término
4. Valor do Aluguel: Valor da locação, forma e prazo de pagamento, índice de reajuste e periodicidade
5. Obrigações do Locador: Deveres e responsabilidades do proprietário do imóvel
6. Obrigações do Locatário: Deveres e responsabilidades do inquilino
7. Condições de Uso: Regras específicas para utilização da chácara e suas instalações
8. Foro: Definição da comarca competente para resolver eventuais conflitos
1. Garantias: Especificação do tipo de garantia oferecida (fiança, caução, seguro-fiança)
2. Multas e Penalidades: Definição de valores e condições para aplicação de multas por descumprimento contratual
3. Benfeitorias: Regras sobre realização de melhorias e modificações no imóvel
4. Sublocação: Permissão ou proibição de sublocação do imóvel
5. Vistoria: Condições para realização de vistorias periódicas pelo locador
1. Anexo I - Inventário: Lista detalhada dos móveis, equipamentos e utensílios incluídos na locação
2. Anexo II - Relatório Fotográfico: Registro fotográfico do estado atual do imóvel e seus pertences
3. Anexo III - Regimento Interno: Normas específicas de utilização da chácara e suas dependências
4. Anexo IV - Termo de Vistoria: Documento descrevendo as condições do imóvel no momento da entrega
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