O contrato de compra e venda de imóvel é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e legislações correlatas, sendo um instrumento fundamental para garantir a segurança jurídica na transferência de propriedade imobiliária. Este tipo de contrato é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro, estabelecendo as condições essenciais da negociação e servindo como base para a posterior lavratura da escritura pública e registro no cartório de imóveis competente.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro matrícula, cadastro municipal
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e detalhamento da forma de pagamento, incluindo prazos e condições
4. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento dos valores e quitação da transação
5. Transmissão da Propriedade: Cláusulas sobre a transferência efetiva da propriedade e compromissos para escritura definitiva
6. Estado do Imóvel: Descrição das condições físicas do imóvel e declaração de vistoria pelo comprador
7. Responsabilidades e Encargos: Definição das responsabilidades sobre impostos, taxas e despesas
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos
9. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes e testemunhas
1. Cláusula de Arrependimento: Condições e multas em caso de desistência
2. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando houver
3. Vistoria Técnica: Laudos e relatórios técnicos sobre as condições do imóvel
4. Anuência Conjugal: Autorização do cônjuge, quando necessário
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópias de certidões, IPTU, matrícula atualizada
2. Anexo II - Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais dos contratantes
3. Anexo III - Relatório Fotográfico: Fotos documentando o estado atual do imóvel
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamento: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento, quando aplicável
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