O contrato de compra e venda de veículo é um documento juridicamente vinculante que formaliza a transferência de propriedade de um veículo automotor. Este modelo de contrato é amplamente utilizado no Brasil para garantir segurança jurídica nas transações envolvendo veículos, sendo regulamentado principalmente pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código de Trânsito Brasileiro. O documento visa proteger os interesses de ambas as partes, documentando as condições do veículo, responsabilidades sobre débitos anteriores, e estabelecendo claramente as condições de pagamento e entrega.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e condições de pagamento acordadas entre as partes
4. Declaração de Estado do Veículo: Descrição das condições gerais do veículo e declaração de ciência do comprador
5. Obrigações das Partes: Responsabilidades do vendedor e comprador, incluindo transferência, débitos e documentação
6. Local e Data: Informação sobre local e data da celebração do contrato
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Cláusula de Multa: Penalidades em caso de descumprimento do contrato
2. Garantia: Condições de garantia oferecidas pelo vendedor, se houver
3. Foro: Definição da comarca para resolução de eventuais conflitos
4. Vistoria Prévia: Laudo de vistoria realizada no veículo
1. Anexo I - Documentação do Veículo: Cópias do DUT, comprovantes de pagamento de IPVA e licenciamento
2. Anexo II - Relatório de Vistoria: Documento detalhado sobre as condições do veículo com fotos
3. Anexo III - Procuração: Quando aplicável, procuração para representação das partes
4. Anexo IV - Comprovante de Pagamento: Recibos ou comprovantes das transações realizadas
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