O mercado imobiliário brasileiro requer documentação específica para a comercialização de lotes, seguindo as disposições da Lei 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e do Código Civil. Este modelo de contrato foi desenvolvido para atender aos requisitos legais necessários para a válida transferência de propriedade de lotes no Brasil, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e facilitando o posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do lote, incluindo área, dimensões, localização, número da matrícula, registro imobiliário
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, parcelas, juros, correção monetária
4. Transmissão da Propriedade: Condições para transferência definitiva do imóvel e obrigações relacionadas ao registro
5. Responsabilidades das Partes: Obrigações específicas do vendedor e comprador, incluindo pagamento de taxas e impostos
6. Cláusulas Resolutivas: Condições para rescisão do contrato e consequências do inadimplemento
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos
1. Garantias: Especificação de garantias adicionais oferecidas pelo vendedor ou comprador
2. Benfeitorias: Regulamentação sobre modificações e construções no lote
3. Cessão de Direitos: Condições para transferência do contrato a terceiros
4. Multas Específicas: Penalidades adicionais para situações específicas de descumprimento
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do lote
2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do lote e suas características
3. Anexo III - Certidões Negativas: Conjunto de certidões comprovando regularidade do vendedor e do imóvel
4. Anexo IV - Plantas e Projetos: Documentação técnica do loteamento e do lote específico
5. Anexo V - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas e datas de vencimento
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