O Compromisso de Compra e Venda de Imóvel é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro, sendo regulamentado pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e legislações específicas. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar negociações imobiliárias parceladas ou condicionadas, oferecendo garantias tanto ao vendedor quanto ao comprador durante o período que antecede a transferência definitiva do imóvel. É um instrumento jurídico que possibilita a realização de transações imobiliárias de forma segura e estruturada, permitindo o pagamento parcelado e estabelecendo condições específicas para a conclusão do negócio.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas, datas de vencimento e condições específicas
4. Prazo e Condições de Entrega: Data prevista para entrega do imóvel e condições específicas para a transmissão da posse
5. Responsabilidades das Partes: Obrigações específicas do comprador e vendedor durante a vigência do contrato
6. Cláusulas Resolutivas: Condições que podem levar à rescisão do contrato e suas consequências
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência na compra para o atual compromissário comprador
2. Multa e Juros: Penalidades específicas em caso de atraso no pagamento ou descumprimento contratual
3. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e responsabilidade pelo pagamento
4. Vistoria: Condições e prazo para vistoria do imóvel
5. Benfeitorias: Regulamentação sobre alterações e melhorias no imóvel durante o período do compromisso
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Anexo II - Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais dos contratantes
3. Anexo III - Planta do Imóvel: Plantas e memoriais descritivos do imóvel
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamento: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento
5. Anexo V - Procurações: Procurações dos representantes legais, se aplicável
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