O Compromisso de Compra e Venda é um instrumento jurídico amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro, servindo como garantia da negociação futura do imóvel. Este tipo de contrato preliminar antecede a escritura definitiva e possui força vinculante entre as partes, garantindo ao comprador o direito à aquisição do imóvel mediante o cumprimento das condições estabelecidas, especialmente o pagamento integral do preço acordado. O documento é amparado pela legislação brasileira, principalmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973).
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas, juros e condições de financiamento
4. Prazo e Condições de Entrega: Data prevista para entrega do imóvel e condições específicas
5. Cláusulas e Condições Gerais: Direitos e obrigações das partes, incluindo responsabilidades e garantias
6. Rescisão: Condições para rescisão do contrato e suas consequências
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Intermediação Imobiliária: Informações sobre a imobiliária e comissões, quando aplicável
2. Vistoria do Imóvel: Relatório do estado atual do imóvel
3. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra
4. Multas e Penalidades: Definição de multas por descumprimento
5. Benfeitorias: Condições para realização de melhorias no imóvel
1. Anexo I - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel e suas características
2. Anexo II - Documentação do Imóvel: Cópias de certidões, registros e documentos do imóvel
3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Planilha detalhada com datas e valores das parcelas
4. Anexo IV - Plantas e Projetos: Plantas, projetos e especificações técnicas do imóvel
5. Anexo V - Procurações: Documentos de representação legal, quando aplicável
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