O contrato de compra e venda de veículo é um documento juridicamente necessário para formalizar a transferência de propriedade de um veículo automotor no Brasil. Este modelo de contrato foi desenvolvido para atender às exigências legais brasileiras, incluindo as disposições do Código Civil, as normativas do CONTRAN e as regulamentações dos DETRANs estaduais. O documento visa proporcionar segurança jurídica a ambas as partes, documentando as condições da venda, o estado do veículo, as responsabilidades das partes e as garantias oferecidas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, chassi, RENAVAM, placa e quilometragem
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e detalhamento da forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do veículo, ausência de ônus, multas e regularidade documental
5. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo transferência de documentação e pagamento de taxas
6. Local e Data: Informação sobre local e data da assinatura do contrato
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas com suas respectivas identificações
1. Condições Específicas: Cláusulas adicionais sobre garantia do veículo ou condições especiais de venda
2. Foro: Definição da comarca para resolução de conflitos
3. Vistoria Prévia: Declaração de vistoria e aceitação do estado do veículo pelo comprador
4. Cláusula Penal: Estabelecimento de multas por descumprimento contratual
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório detalhado das condições do veículo no momento da venda
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias dos documentos do veículo, incluindo CRLV e comprovante de pagamento de IPVA
3. Anexo III - Termo de Quitação: Comprovante de pagamento integral do valor do veículo
4. Anexo IV - Procuração: Documento autorizando o comprador a realizar a transferência do veículo (quando aplicável)
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