O contrato de venda de imóvel é um instrumento jurídico fundamental no direito brasileiro, regulado principalmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). Este tipo de contrato visa formalizar a transferência de propriedade imobiliária mediante pagamento, garantindo segurança jurídica para ambas as partes. É um documento essencial para posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme exigido pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), sendo necessário para a efetiva transferência da propriedade.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, número da matrícula, registro imobiliário, área, confrontações e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, forma de quitação, parcelas e datas de vencimento
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, regularidade fiscal e quitação de tributos
5. Transferência de Posse e Propriedade: Condições e data de transferência da posse e propriedade do imóvel
6. Responsabilidades e Encargos: Definição das responsabilidades sobre impostos, taxas e despesas relativas ao imóvel
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Intermediação Imobiliária: Dados da imobiliária e corretor, quando houver intermediação na venda
2. Condições Resolutivas: Situações que podem levar à resolução do contrato
3. Multas e Penalidades: Definição de multas por descumprimento contratual
4. Direito de Preferência: Cláusulas sobre preferência na compra em caso de revenda futura
5. Vistoria: Condições do imóvel verificadas em vistoria
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU, certidões negativas e documentos comprobatórios
2. Anexo II - Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais dos contratantes
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada das condições do imóvel
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento, quando aplicável
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