O contrato de compra e venda de veículo é um documento jurídico essencial para formalizar a transferência de propriedade de veículos automotores no Brasil. Este modelo segue as determinações do Código Civil Brasileiro, do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes, visando garantir segurança jurídica para ambas as partes na transação. O documento estabelece claramente as responsabilidades, direitos e deveres dos envolvidos, além de incluir informações fundamentais sobre o veículo e as condições da negociação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas se houver, e dados bancários
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do veículo, ausência de ônus, multas e processos
5. Obrigações das Partes: Responsabilidades do comprador e vendedor, incluindo transferência de documentação
6. Local e Data: Informações sobre local e data da assinatura do contrato
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas com documentação
1. Cláusula de Garantia: Termos específicos sobre garantia do veículo e duração
2. Cláusula de Vistoria: Declaração de vistoria prévia realizada pelo comprador
3. Foro de Eleição: Definição da comarca para resolução de conflitos
4. Cláusula de Multa: Penalidades por descumprimento do contrato
1. Termo de Vistoria: Relatório detalhado das condições do veículo no momento da venda
2. Termo de Recebimento: Comprovante de entrega do veículo e documentação
3. Documentos Anexos: Cópias dos documentos do veículo, CNH das partes e comprovantes de pagamento
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