O contrato de compra e venda de terreno é um instrumento jurídico fundamental no mercado imobiliário brasileiro, regido pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Este tipo de contrato visa formalizar a transferência de propriedade de um terreno mediante pagamento, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e cumprindo as exigências legais para posterior registro em cartório. O documento estabelece direitos e obrigações mútuos, sendo essencial para a válida transmissão da propriedade imobiliária.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, dimensões, número da matrícula e registro imobiliário
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento, incluindo parcelas se aplicável
4. Transmissão da Propriedade: Cláusulas sobre a transferência efetiva da propriedade e compromissos para escritura definitiva
5. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo impostos, taxas e despesas
6. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, ações ou débitos
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra e venda e suas consequências
2. Multas: Penalidades por descumprimento das obrigações contratuais
3. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando houver intermediário
4. Condições Especiais: Cláusulas específicas conforme necessidade das partes
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Certidões, plantas, documentos do registro de imóveis e demais documentos comprobatórios
2. Anexo II - Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais e comprovantes de representação legal
3. Anexo III - Comprovantes de Pagamento: Recibos e comprovantes das transações financeiras relacionadas à compra
4. Anexo IV - Relatório de Vistoria: Documento descrevendo as condições físicas do terreno no momento da venda
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