O Memorando de Solicitação de Parecer Jurídico é um instrumento fundamental na Administração Pública brasileira, baseado nos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Sua utilização está prevista na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal) e na Lei Complementar nº 73/1993 (Lei Orgânica da AGU). O documento serve como meio de consulta formal aos órgãos jurídicos competentes, visando obter orientação legal sobre atos e procedimentos administrativos, garantindo assim a conformidade das ações administrativas com o ordenamento jurídico vigente.
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1. Cabeçalho: Identificação do órgão emissor, número do memorando, data e local
2. Destinatário: Cargo e nome do destinatário do parecer jurídico
3. Assunto: Descrição concisa do tema objeto da consulta jurídica
4. Contextualização: Apresentação detalhada dos fatos e circunstâncias que motivam a solicitação do parecer
5. Quesitos: Perguntas específicas ou pontos que necessitam de análise jurídica
6. Documentação Anexa: Relação dos documentos que acompanham o memorando
7. Assinatura: Identificação e assinatura do solicitante responsável
1. Urgência: Indicação de eventual prazo ou urgência para a resposta
2. Precedentes: Menção a casos similares ou pareceres anteriores relacionados
3. Fundamentação Preliminar: Análise inicial realizada pelo órgão consulente
4. Sugestão de Encaminhamento: Proposta de solução ou direcionamento sugerido pelo consulente
1. Anexo I - Documentos Comprobatórios: Documentos que fundamentam a consulta jurídica
2. Anexo II - Legislação Aplicável: Compilação das normas relevantes para o caso
3. Anexo III - Precedentes Administrativos: Decisões anteriores relacionadas ao tema consultado
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