Memorando de Solicitação de Serviço Template for Brasil

O Memorando de Solicitação de Serviço é um documento obrigatório que você deve elaborar sempre que sua instituição pública necessitar contratar serviços externos. Este instrumento formal inicia todo o processo de contratação pública no Brasil, servindo como registro oficial da necessidade identificada e fundamentação para os procedimentos subsequentes de licitação ou contratação direta.

Quando você precisa deste documento?

Você deve elaborar um Memorando de Solicitação de Serviço sempre que identificar a necessidade de contratar serviços que não podem ser executados internamente pela administração pública. Este documento é necessário para serviços de limpeza, segurança, manutenção, consultoria, tecnologia da informação, obras públicas e qualquer outro serviço terceirizado. O memorando também é obrigatório quando você precisa renovar contratos existentes ou ampliar o escopo de serviços já contratados. Independentemente do valor da contratação ou modalidade licitatória a ser utilizada, este documento deve sempre preceder qualquer procedimento de contratação.

Considerações legais fundamentais

Ao elaborar seu memorando, você deve incluir justificativa detalhada que demonstre a real necessidade do serviço, conforme exige o artigo 6º da Lei nº 14.133/2021. A descrição do objeto deve ser precisa e completa, evitando especificações que possam restringir a competitividade do certame futuro. Você precisa indicar a dotação orçamentária específica e confirmar a disponibilidade de recursos antes de iniciar o processo. O documento deve conter estimativa de custos baseada em pesquisa de mercado ou contratos similares anteriores. É essencial que você fundamente adequadamente a contratação, pois esta justificativa será analisada pelos órgãos de controle interno e externo.

Requisitos legais no Brasil

No Brasil, seu Memorando de Solicitação de Serviço deve atender às exigências da Lei nº 8.666/1993, Lei nº 14.133/2021 e demais normas regulamentares específicas. Você deve observar as regras do Decreto nº 9.507/2018 quando se tratar de execução indireta de serviços na administração federal. O documento precisa estar alinhado com o planejamento de contratações anual de sua instituição, conforme determina a Instrução Normativa nº 5/2017. Você deve garantir que a solicitação contenha todos os elementos técnicos necessários para elaboração posterior do termo de referência ou projeto básico. O memorando deve ser assinado por servidor competente e passar pela aprovação da autoridade superior antes de dar seguimento ao processo licitatório. Lembre-se de que este documento integra o processo administrativo e pode ser objeto de análise pelos tribunais de contas.