A escritura ou contrato de compra e venda é um dos documentos mais importantes no direito civil brasileiro, sendo regulamentado principalmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Para imóveis, a escritura pública é obrigatória e deve ser lavrada em cartório de notas, seguida do registro no cartório de registro de imóveis competente. O documento garante segurança jurídica à transação e serve como prova da transferência da propriedade.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem sendo vendido, incluindo características, documentação e registro
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas, juros e condições específicas
4. Transmissão da Propriedade: Cláusulas sobre a transferência efetiva do bem e documentação necessária
5. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do bem, ausência de ônus, débitos ou restrições
6. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo impostos, taxas e despesas
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra e suas consequências
2. Multas e Penalidades: Sanções em caso de descumprimento contratual
3. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretor ou imobiliária, quando aplicável
4. Vistoria: Detalhes sobre a inspeção do bem e seu estado atual
1. Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Certidões Negativas: Documentos comprobatórios de inexistência de débitos do vendedor e do imóvel
3. Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel, quando aplicável
4. Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
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