A legislação brasileira, principalmente através da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), estabelece regras específicas para contratos de locação residencial. O contrato com prazo mínimo oferece maior estabilidade na relação locatícia, garantindo ao locatário um período mínimo de permanência no imóvel e ao locador a previsibilidade do recebimento dos aluguéis. Este modelo contratual é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro, proporcionando segurança jurídica para ambas as partes.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF, estado civil e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, características e estado de conservação
3. Prazo: Especificação do prazo mínimo de locação e condições de renovação
4. Valor do Aluguel: Valor mensal do aluguel, forma de pagamento e critérios de reajuste
5. Obrigações do Locador: Deveres e responsabilidades do proprietário do imóvel
6. Obrigações do Locatário: Deveres e responsabilidades do inquilino
7. Garantias: Especificação da modalidade de garantia escolhida (fiança, caução, seguro-fiança)
8. Rescisão: Condições para término do contrato e penalidades aplicáveis
9. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Benfeitorias: Regras sobre alterações e melhorias no imóvel
2. Sublocação: Permissões ou proibições quanto à sublocação do imóvel
3. Vistoria: Condições para realização de vistorias periódicas
4. Despesas Extraordinárias: Definição sobre responsabilidade por despesas não regulares
5. Animais de Estimação: Regras sobre a permissão ou proibição de animais no imóvel
1. Termo de Vistoria: Documento detalhando as condições do imóvel no momento da entrega
2. Inventário de Móveis: Lista de móveis e equipamentos incluídos na locação, se aplicável
3. Regulamento do Condomínio: Normas do condomínio, quando aplicável
4. Documentação das Garantias: Documentos relativos à garantia escolhida (fiança, caução ou seguro)
5. Procurações: Documentos de representação legal, quando necessário
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