Modelo de Contrato de Venda de Terreno Parcelado para o Brasil

O Contrato de Venda de Terreno Parcelado é um instrumento jurídico comum no mercado imobiliário brasileiro, regulado principalmente pela Lei 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e pelo Código Civil. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de facilitar o acesso à propriedade imobiliária, permitindo o pagamento em parcelas. O modelo atual incorpora proteções legais tanto para vendedores quanto para compradores, incluindo requisitos específicos de registro imobiliário e garantias para ambas as partes.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo área total, localização, número da matrícula, registro imobiliário e características do terreno

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total do terreno, número de parcelas, valor de cada parcela, data de vencimento, forma de pagamento e índice de correção monetária

4. Obrigações do Vendedor: Deveres do vendedor, incluindo a entrega da documentação, regularidade do imóvel e responsabilidades

5. Obrigações do Comprador: Deveres do comprador, incluindo pagamento das parcelas, custos de escritura e registro

6. Cláusula de Mora e Inadimplemento: Consequências do atraso no pagamento, multas, juros e possibilidade de rescisão

7. Transferência de Propriedade: Condições para a transferência definitiva do imóvel após quitação

8. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos