Modelo de Contrato de Venda de Ponto Comercial Parcelado para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a venda parcelada de um ponto comercial, incluindo suas instalações, benfeitorias e demais elementos que compõem o estabelecimento. O documento regula a transferência do direito de uso e exploração do ponto comercial, definindo as condições de pagamento em parcelas, as responsabilidades das partes, garantias, e demais aspectos relevantes para a efetivação da transação comercial, em conformidade com a legislação brasileira vigente.

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O que é um Contrato de Venda de Ponto Comercial Parcelado?

O presente contrato visa formalizar a transferência de um ponto comercial mediante pagamento parcelado, considerando a importância do fundo de comércio e a proteção dos interesses tanto do vendedor quanto do comprador. O parcelamento do valor facilita a aquisição do estabelecimento comercial, permitindo ao comprador iniciar as atividades enquanto realiza os pagamentos acordados, e ao vendedor receber garantias adequadas durante o período de pagamento.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Venda de Ponto Comercial Parcelado?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo dados pessoais, documentos e endereços

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do ponto comercial, incluindo localização, área, benfeitorias e equipamentos inclusos

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, número de parcelas, datas de vencimento e forma de pagamento

4. Condições de Transferência: Termos e prazos para a transferência efetiva do ponto comercial

5. Obrigações das Partes: Responsabilidades específicas do vendedor e comprador durante e após a transação

6. Garantias: Especificação das garantias oferecidas para o cumprimento do contrato

7. Rescisão: Condições para rescisão do contrato e suas consequências

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Venda de Ponto Comercial Parcelado?

1. Declarações do Vendedor: Informações sobre a situação fiscal, trabalhista e regularidade do estabelecimento

2. Acordo de Não Concorrência: Termos que impedem o vendedor de estabelecer negócio similar na região

3. Período de Transição: Definição do período e condições para transição do negócio

4. Inventário: Lista detalhada de bens, equipamentos e estoque incluídos na venda

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Venda de Ponto Comercial Parcelado?

1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias de documentos relativos ao imóvel e sua regularidade

2. Anexo II - Relação de Equipamentos: Inventário detalhado dos equipamentos incluídos na venda

3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Planilha com datas e valores das parcelas acordadas

4. Anexo IV - Certidões Negativas: Documentos comprobatórios da regularidade fiscal e legal do estabelecimento

5. Anexo V - Termo de Vistoria: Relatório do estado atual do ponto comercial e suas instalações

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos