O presente contrato visa formalizar a transferência de um ponto comercial mediante pagamento parcelado, considerando a importância do fundo de comércio e a proteção dos interesses tanto do vendedor quanto do comprador. O parcelamento do valor facilita a aquisição do estabelecimento comercial, permitindo ao comprador iniciar as atividades enquanto realiza os pagamentos acordados, e ao vendedor receber garantias adequadas durante o período de pagamento.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo dados pessoais, documentos e endereços
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do ponto comercial, incluindo localização, área, benfeitorias e equipamentos inclusos
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, número de parcelas, datas de vencimento e forma de pagamento
4. Condições de Transferência: Termos e prazos para a transferência efetiva do ponto comercial
5. Obrigações das Partes: Responsabilidades específicas do vendedor e comprador durante e após a transação
6. Garantias: Especificação das garantias oferecidas para o cumprimento do contrato
7. Rescisão: Condições para rescisão do contrato e suas consequências
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Declarações do Vendedor: Informações sobre a situação fiscal, trabalhista e regularidade do estabelecimento
2. Acordo de Não Concorrência: Termos que impedem o vendedor de estabelecer negócio similar na região
3. Período de Transição: Definição do período e condições para transição do negócio
4. Inventário: Lista detalhada de bens, equipamentos e estoque incluídos na venda
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias de documentos relativos ao imóvel e sua regularidade
2. Anexo II - Relação de Equipamentos: Inventário detalhado dos equipamentos incluídos na venda
3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Planilha com datas e valores das parcelas acordadas
4. Anexo IV - Certidões Negativas: Documentos comprobatórios da regularidade fiscal e legal do estabelecimento
5. Anexo V - Termo de Vistoria: Relatório do estado atual do ponto comercial e suas instalações
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