Modelo de Contrato de Venda de Celular Parcelado para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a venda parcelada de um aparelho celular, regulando a relação comercial entre o vendedor e o comprador. O documento detalha as condições de pagamento em parcelas, especificações do produto, garantias, prazos de entrega, direitos e obrigações das partes, seguindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil Brasileiro. O contrato também estabelece as medidas aplicáveis em caso de inadimplemento e os procedimentos para resolução de eventuais disputas.

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O que é um Contrato de Venda de Celular Parcelado?

O presente contrato surgiu da necessidade de formalizar a venda parcelada de aparelhos celulares no mercado brasileiro, oferecendo segurança jurídica tanto para o vendedor quanto para o comprador. Este modelo de contrato tornou-se comum devido à crescente demanda por aparelhos celulares e à necessidade de facilitar o acesso a estes produtos através de pagamentos parcelados. O documento segue as diretrizes estabelecidas pela legislação brasileira de proteção ao consumidor, especialmente considerando as particularidades das vendas parceladas e as garantias legais aplicáveis a produtos eletrônicos.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Venda de Celular Parcelado?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor (CNPJ, endereço, representantes) e do comprador (CPF, RG, endereço, contatos)

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do aparelho celular (marca, modelo, número de série, características técnicas)

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total, número de parcelas, valor de cada parcela, data de vencimento, forma de pagamento

4. Prazo e Condições de Entrega: Definição do prazo e local de entrega do aparelho

5. Garantia: Termos da garantia do fabricante e garantia legal

6. Direitos e Obrigações das Partes: Responsabilidades do vendedor e do comprador durante a vigência do contrato

7. Inadimplemento: Consequências do não pagamento e multas aplicáveis

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver disputas

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Venda de Celular Parcelado?

1. Política de Troca e Devolução: Condições para devolução ou troca do produto

2. Seguro do Aparelho: Termos e condições de seguro opcional do dispositivo

3. Serviços Adicionais: Descrição de serviços extras como configuração, suporte técnico

4. Política de Privacidade: Termos sobre tratamento de dados pessoais do comprador

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Venda de Celular Parcelado?

1. Anexo I - Especificações Técnicas: Detalhamento completo das especificações do aparelho celular

2. Anexo II - Certificado de Garantia: Documento de garantia do fabricante

3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Tabela detalhada com datas e valores das parcelas

4. Anexo IV - Termo de Vistoria: Documento que atesta as condições do aparelho no momento da entrega

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos