O Contrato de Compra e Venda de Imóvel Parcelado é regulado pelo Código Civil Brasileiro e legislações específicas do mercado imobiliário. Este modelo de contrato surgiu da necessidade de viabilizar a aquisição de imóveis por compradores que não dispõem do valor total à vista, permitindo o parcelamento direto com o vendedor. O documento deve atender aos requisitos legais estabelecidos na Lei 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) e outras normas pertinentes, garantindo a segurança jurídica para ambas as partes na transação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro matricular, cadastro municipal e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, número de parcelas, valor de cada parcela, data de vencimento, forma de pagamento e índice de correção monetária
4. Cláusula de Transmissão da Posse: Definição do momento da transmissão da posse do imóvel ao comprador
5. Responsabilidades e Encargos: Definição das responsabilidades sobre impostos, taxas e despesas do imóvel
6. Cláusulas de Inadimplemento: Consequências do não pagamento, multas, juros e possibilidade de rescisão
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Direito de Arrependimento: Prazo e condições para desistência da compra
2. Garantias: Especificação de garantias adicionais como hipoteca ou alienação fiduciária
3. Condições Resolutivas: Situações que podem levar à resolução do contrato
4. Intermediação Imobiliária: Dados da imobiliária e comissão, se houver
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópia da matrícula, IPTU e outros documentos do imóvel
2. Anexo II - Cronograma de Pagamentos: Tabela detalhada com valores e datas de vencimento das parcelas
3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel e suas características
4. Anexo IV - Documentação das Partes: Cópias dos documentos pessoais dos contratantes
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