Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Parcelado para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a compra e venda de um imóvel com pagamento parcelado, definindo as obrigações do vendedor em transferir a propriedade do imóvel e do comprador em pagar o preço acordado em parcelas. O documento inclui a descrição detalhada do imóvel, valor total, forma de pagamento, prazos, condições de inadimplemento, transferência de posse e demais disposições necessárias para garantir a segurança jurídica da transação imobiliária.

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O que é um Contrato de Compra e Venda de Imóvel Parcelado?

O Contrato de Compra e Venda de Imóvel Parcelado é regulado pelo Código Civil Brasileiro e legislações específicas do mercado imobiliário. Este modelo de contrato surgiu da necessidade de viabilizar a aquisição de imóveis por compradores que não dispõem do valor total à vista, permitindo o parcelamento direto com o vendedor. O documento deve atender aos requisitos legais estabelecidos na Lei 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) e outras normas pertinentes, garantindo a segurança jurídica para ambas as partes na transação.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Compra e Venda de Imóvel Parcelado?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro matricular, cadastro municipal e características

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, número de parcelas, valor de cada parcela, data de vencimento, forma de pagamento e índice de correção monetária

4. Cláusula de Transmissão da Posse: Definição do momento da transmissão da posse do imóvel ao comprador

5. Responsabilidades e Encargos: Definição das responsabilidades sobre impostos, taxas e despesas do imóvel

6. Cláusulas de Inadimplemento: Consequências do não pagamento, multas, juros e possibilidade de rescisão

7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Compra e Venda de Imóvel Parcelado?

1. Direito de Arrependimento: Prazo e condições para desistência da compra

2. Garantias: Especificação de garantias adicionais como hipoteca ou alienação fiduciária

3. Condições Resolutivas: Situações que podem levar à resolução do contrato

4. Intermediação Imobiliária: Dados da imobiliária e comissão, se houver

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Compra e Venda de Imóvel Parcelado?

1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópia da matrícula, IPTU e outros documentos do imóvel

2. Anexo II - Cronograma de Pagamentos: Tabela detalhada com valores e datas de vencimento das parcelas

3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel e suas características

4. Anexo IV - Documentação das Partes: Cópias dos documentos pessoais dos contratantes

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos