A transferência de direitos hereditários é regulada pelo Código Civil Brasileiro, permitindo que um herdeiro transfira sua quota hereditária a terceiros, desde que respeitados os requisitos legais. Este tipo de contrato deve ser realizado por escritura pública quando envolver bens imóveis, conforme exigência legal. O documento pressupõe a existência de um processo de inventário em curso ou a ser iniciado, e a quota hereditária do Cedente deve estar livre de ônus ou gravames que impeçam sua transferência.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do cedente (vendedor dos direitos hereditários) e cessionário (comprador), incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos direitos hereditários sendo vendidos, incluindo referência ao processo de inventário e identificação do falecido
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, forma e condições de pagamento, incluindo parcelas se aplicável
4. Declarações do Cedente: Afirmações sobre a legitimidade dos direitos, inexistência de ônus ou gravames, e garantia da propriedade
5. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo responsabilidade por dívidas do espólio
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes e testemunhas
1. Condições Suspensivas: Eventuais condições que precisam ser cumpridas para efetivação do contrato
2. Cláusula Penal: Definição de multas e penalidades em caso de descumprimento
3. Disposições Transitórias: Regras específicas para o período de transição da titularidade dos direitos
4. Intervenientes: Qualificação e assinatura de outros herdeiros ou cônjuges, se necessário
1. Anexo I - Certidão de Óbito: Cópia autenticada da certidão de óbito do autor da herança
2. Anexo II - Documentos do Processo de Inventário: Cópias das principais peças do processo de inventário
3. Anexo III - Certidões Negativas: Certidões negativas do cedente e do espólio
4. Anexo IV - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
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