Modelo de Contrato de Serviço Terceirizado para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a prestação de serviços terceirizados, em conformidade com a Lei 6.019/1974 e suas alterações (Lei 13.429/2017 e Lei 13.467/2017). O acordo define as responsabilidades das partes, condições de execução dos serviços, aspectos financeiros, obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, garantindo a conformidade legal e a proteção dos interesses de ambas as partes.

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O que é um Contrato de Serviço Terceirizado?

A terceirização de serviços no Brasil é regulamentada por legislação específica que permite às empresas contratar serviços de terceiros para atividades específicas. Este modelo de contratação visa otimizar recursos e permitir que as empresas foquem em suas atividades principais, mantendo a conformidade com as leis trabalhistas e previdenciárias brasileiras. O contrato segue as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente, incluindo as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista e demais normativas aplicáveis à terceirização.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Serviço Terceirizado?

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo razão social, CNPJ, endereço e representantes legais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços a serem prestados, escopo e especificações técnicas

3. Prazo: Duração do contrato, data de início e término, condições de renovação

4. Preço e Condições de Pagamento: Valor dos serviços, forma de pagamento, reajustes e condições financeiras

5. Obrigações da Contratada: Responsabilidades e deveres da empresa prestadora dos serviços

6. Obrigações da Contratante: Responsabilidades e deveres da empresa tomadora dos serviços

7. Responsabilidade Trabalhista: Definição das responsabilidades trabalhistas, previdenciárias e securitárias

8. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais

9. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato

10. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Serviço Terceirizado?

1. Seguro e Garantias: Requisitos de apólices de seguro e garantias contratuais

2. Propriedade Intelectual: Direitos sobre produtos e serviços desenvolvidos

3. Exclusividade: Termos de exclusividade na prestação dos serviços

4. Force Maior: Condições e procedimentos em casos de força maior

5. Compliance: Conformidade com leis anticorrupção e práticas de compliance

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Serviço Terceirizado?

1. Anexo I - Descrição dos Serviços: Detalhamento técnico dos serviços a serem prestados

2. Anexo II - Planilha de Preços: Discriminação detalhada dos valores e custos dos serviços

3. Anexo III - SLA: Acordo de Nível de Serviço com métricas e indicadores

4. Anexo IV - Documentação Trabalhista: Lista de documentos trabalhistas exigidos mensalmente

5. Anexo V - Matriz de Riscos: Identificação e alocação de riscos entre as partes

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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Contrato de Prestação de Serviços por Demanda

Contrato para prestação de serviços por demanda conforme necessidade do Contratante.

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Contrato de Serviço Terceirizado

Contrato para prestação de serviços terceirizados entre Contratante e Contratada, estabelecendo condições, responsabilidades e obrigações conforme legislação brasileira.

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