O mercado brasileiro de design de interiores é regulamentado pela Lei nº 13.369/2016, que estabelece as diretrizes para a atuação profissional. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar a relação entre profissionais e clientes, garantindo segurança jurídica e técnica para ambas as partes. O documento segue as disposições do Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e demais legislações pertinentes, considerando as particularidades dos projetos de interiores e a proteção dos direitos autorais do profissional.

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato do designer/empresa e do cliente

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de design de interiores a serem prestados, incluindo o escopo do projeto e área a ser trabalhada

3. Prazo de Execução: Definição dos prazos para cada etapa do projeto, incluindo início, desenvolvimento e conclusão

4. Valor e Forma de Pagamento: Especificação do valor total dos serviços, forma de pagamento, parcelamento e condições específicas

5. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades e deveres tanto do profissional quanto do cliente durante a execução do projeto

6. Propriedade Intelectual: Cláusulas sobre direitos autorais do projeto e condições de uso do material desenvolvido

7. Rescisão: Condições para término do contrato, multas e penalidades aplicáveis