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Contrato de Confidencialidade de Projeto

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O que é um Contrato de Confidencialidade de Projeto?

O presente contrato é estabelecido considerando que as partes necessitam compartilhar informações confidenciais para a execução do projeto. A legislação brasileira, principalmente através da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e do Código Civil, oferece proteção legal para informações confidenciais e segredos de negócio. Este acordo visa formalizar as obrigações de confidencialidade entre as partes, estabelecendo medidas de proteção e consequências em caso de violação.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Confidencialidade de Projeto?

1. Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo dados cadastrais e representantes legais

2. Objeto: Definição clara do projeto e das informações confidenciais que serão compartilhadas

3. Obrigações de Confidencialidade: Detalhamento das obrigações de sigilo e não divulgação das informações confidenciais

4. Prazo de Vigência: Período de duração do contrato e das obrigações de confidencialidade

5. Penalidades: Consequências e multas em caso de violação do acordo

6. Devolução de Informações: Procedimentos para devolução ou destruição das informações confidenciais

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Confidencialidade de Projeto?

1. Exceções de Confidencialidade: Casos em que as informações podem ser divulgadas sem violação do acordo

2. Propriedade Intelectual: Disposições sobre a titularidade das informações e desenvolvimentos

3. Comunicações: Procedimentos para notificações entre as partes

4. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que afetam o cumprimento do contrato

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Confidencialidade de Projeto?

1. Anexo I - Descrição do Projeto: Detalhamento do projeto e escopo das informações confidenciais

2. Anexo II - Pessoas Autorizadas: Lista de pessoas com acesso autorizado às informações confidenciais

3. Anexo III - Procedimentos de Segurança: Protocolos para manuseio e armazenamento das informações confidenciais

4. Anexo IV - Termo de Adesão: Documento para vinculação de novos participantes às obrigações de confidencialidade

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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