Este tipo de contrato é regulamentado pela Lei Federal 5.194/1966 e Resolução CONFEA nº 1025/2009, sendo essencial para empresas que necessitam de um responsável técnico registrado no CREA para suas atividades. O documento formaliza a relação entre a empresa e o profissional habilitado, estabelecendo as responsabilidades técnicas e obrigações mútuas, garantindo a conformidade com as exigências do conselho profissional.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço, número de registro no CREA do profissional
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços técnicos a serem prestados, incluindo área de atuação e responsabilidades técnicas específicas
3. Prazo: Período de vigência do contrato, com data de início e término
4. Valor e Forma de Pagamento: Valor dos honorários, forma e periodicidade do pagamento, reajustes e condições específicas
5. Obrigações do Contratado: Deveres do profissional técnico, incluindo visitas técnicas, emissão de ARTs, relatórios e documentações necessárias
6. Obrigações do Contratante: Responsabilidades da empresa contratante, incluindo fornecimento de informações e documentos necessários
7. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato, incluindo prazos de aviso prévio
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos
1. Sigilo e Confidencialidade: Cláusulas sobre proteção de informações confidenciais e propriedade intelectual
2. Exclusividade: Definição sobre exclusividade ou não na prestação dos serviços
3. Subcontratação: Permissão ou proibição de subcontratação dos serviços
4. Seguros: Requisitos de seguros profissionais e coberturas necessárias
1. Anexo I - Escopo Técnico: Detalhamento das atividades técnicas, frequência de visitas e responsabilidades específicas
2. Anexo II - Tabela de Honorários: Detalhamento dos valores, formas de reajuste e condições específicas de pagamento
3. Anexo III - ARTs: Cópias das Anotações de Responsabilidade Técnica relacionadas ao contrato
4. Anexo IV - Documentação Profissional: Cópias da carteira do CREA, certidões e documentos do profissional
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