O contrato de prestação de serviço temporário foi estabelecido no Brasil pela Lei 6.019/74, modernizado pela Lei 13.429/2017, visando atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou à demanda complementar de serviços. Este modelo contratual oferece flexibilidade às empresas enquanto garante proteções legais aos trabalhadores temporários, sendo uma importante ferramenta para gestão de recursos humanos em situações específicas e temporárias.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do contratante e contratado, incluindo dados cadastrais, endereços e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços temporários a serem prestados, incluindo cargo, função e atividades
3. Prazo: Período de duração do contrato, com data de início e término, respeitando o limite legal de 180 dias, prorrogável por mais 90 dias
4. Remuneração: Valor e forma de pagamento pelos serviços, incluindo benefícios e adicionais aplicáveis
5. Jornada de Trabalho: Horário de trabalho, intervalos e regime de compensação, se aplicável
6. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do contratante e contratado
7. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
8. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato
9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos
1. Multas e Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento contratual
2. Equipamentos e Materiais: Especificação sobre fornecimento e uso de equipamentos e materiais necessários
3. Benefícios Adicionais: Detalhamento de benefícios extras oferecidos ao contratado
4. Propriedade Intelectual: Cláusulas sobre direitos autorais e propriedade intelectual, quando aplicável
1. Anexo I - Descrição Detalhada das Atividades: Especificação completa das funções e responsabilidades do cargo
2. Anexo II - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre obrigações de sigilo
3. Anexo III - Política de Benefícios: Detalhamento dos benefícios e condições de uso
4. Anexo IV - Termo de Uso de Equipamentos: Regras para utilização de equipamentos e materiais da empresa
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