No Brasil, a prestação de serviços de engenharia civil por profissionais autônomos é regulamentada por legislação específica que estabelece requisitos e responsabilidades técnicas. Este tipo de contrato é fundamental para formalizar a relação entre o profissional e o contratante, garantindo segurança jurídica e conformidade com as normas do CONFEA/CREA. O documento deve atender às exigências do Código Civil Brasileiro e da legislação profissional específica, incluindo a emissão obrigatória da ART para cada serviço prestado.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do contratante e do engenheiro civil autônomo, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e registro no CREA

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de engenharia civil a serem prestados, incluindo escopo e especificações técnicas

3. Prazo: Definição do período de vigência do contrato e cronograma de execução dos serviços

4. Valor e Forma de Pagamento: Especificação dos honorários, forma e prazo de pagamento, e condições para reajustes

5. Obrigações do Contratado: Responsabilidades do engenheiro, incluindo cumprimento de normas técnicas, prazos e ART

6. Obrigações do Contratante: Deveres do contratante, como fornecimento de informações e documentos necessários

7. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações confidenciais

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos