Contrato De Prestação De Serviços Autônomos para o Brasil

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Autônomos para o Brasil

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Contrato de Prestação de Serviços Autônomos

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O que é um Contrato de Prestação de Serviços Autônomos?

O presente contrato é elaborado com base nas disposições do Código Civil Brasileiro e na legislação trabalhista vigente, especialmente a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que regulamenta o trabalho autônomo. Este instrumento visa estabelecer uma relação comercial clara e objetiva entre as partes, garantindo a autonomia do prestador de serviços na execução de suas atividades, sem caracterização de vínculo empregatício.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Prestação de Serviços Autônomos?

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e qualificação

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços a serem prestados pelo contratado

3. Prazo: Duração do contrato, data de início e término

4. Valor e Forma de Pagamento: Valor dos serviços, forma e prazo de pagamento

5. Obrigações do Contratado: Deveres e responsabilidades do prestador de serviços

6. Obrigações do Contratante: Deveres e responsabilidades do tomador dos serviços

7. Rescisão: Condições para término do contrato

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Prestação de Serviços Autônomos?

1. Sigilo e Confidencialidade: Cláusulas sobre proteção de informações confidenciais

2. Exclusividade: Disposições sobre exclusividade na prestação dos serviços

3. Propriedade Intelectual: Regulamentação sobre direitos autorais e propriedade intelectual

4. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que afetem o contrato

5. Subcontratação: Permissões ou restrições quanto à subcontratação dos serviços

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Prestação de Serviços Autônomos?

1. Anexo I - Escopo dos Serviços: Detalhamento técnico dos serviços a serem prestados

2. Anexo II - Cronograma de Execução: Prazos e etapas para execução dos serviços

3. Anexo III - Tabela de Preços: Detalhamento dos valores e forma de remuneração

4. Anexo IV - Termo de Confidencialidade: Acordo específico sobre sigilo e proteção de informações

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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