Modelo de Contrato de Prestação de Serviço Autônomo de Enfermagem para o Brasil

O cenário da saúde no Brasil permite a atuação de profissionais de enfermagem de forma autônoma, regulamentada pela Lei 7.498/86 e pelo Código Civil Brasileiro. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar relações de prestação de serviços de enfermagem sem caracterização de vínculo empregatício, garantindo a autonomia do profissional e a segurança jurídica para ambas as partes. O documento deve estar em conformidade com as regulamentações do Conselho Federal de Enfermagem e a legislação trabalhista brasileira, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017, que trouxe maior clareza à distinção entre trabalho autônomo e relação de emprego.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do contratante e do profissional de enfermagem autônomo, incluindo dados pessoais, registros profissionais e informações fiscais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de enfermagem a serem prestados, incluindo escopo e limitações

3. Prazo: Período de vigência do contrato, com data de início e término

4. Valor e Forma de Pagamento: Especificação dos honorários, forma e prazo de pagamento, e condições para reajuste

5. Obrigações do Contratado: Deveres do profissional de enfermagem, incluindo responsabilidades técnicas e éticas

6. Obrigações do Contratante: Responsabilidades do contratante, incluindo fornecimento de condições adequadas para o trabalho

7. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos