Modelo de Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Autônomo para o Brasil

Este tipo de contrato é fundamentado na liberdade de exercício profissional garantida pela Constituição Federal e regulamentada pelo Código Civil Brasileiro. Surge da necessidade de formalizar relações de ensino-aprendizagem individualizadas, onde o prestador atua de forma autônoma, sem vínculo empregatício com instituições educacionais. O documento visa proteger os interesses de ambas as partes, garantindo segurança jurídica e transparência na relação contratual educacional.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do prestador de serviços educacionais e do contratante, incluindo dados pessoais, documentos e endereços

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços educacionais a serem prestados, incluindo modalidade, metodologia e área de ensino

3. Prazo e Vigência: Determinação do período de duração do contrato e condições de renovação

4. Valor e Forma de Pagamento: Especificação dos honorários, forma de pagamento, periodicidade e condições financeiras

5. Obrigações do Contratado: Deveres e responsabilidades do prestador dos serviços educacionais

6. Obrigações do Contratante: Deveres e responsabilidades do aluno ou responsável

7. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos