O contrato de locação para uso misto (residencial e comercial) surge da necessidade de formalizar relações locatícias onde o imóvel será utilizado tanto para moradia quanto para atividades comerciais. Esta modalidade contratual é regulada principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e pelo Código Civil brasileiro, que estabelecem os requisitos e garantias fundamentais para ambas as partes. A possibilidade de uso misto do imóvel deve estar expressamente prevista no contrato, respeitando as normas municipais de uso e ocupação do solo.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF/CNPJ, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, características e finalidade da locação (residencial e comercial)
3. Prazo: Duração do contrato, data de início e término, condições de prorrogação
4. Valor e Forma de Pagamento: Valor do aluguel, data e forma de pagamento, índice de reajuste anual
5. Encargos e Tributos: Responsabilidades sobre IPTU, taxas condominiais, água, luz, seguros e demais despesas
6. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do locador e locatário
7. Manutenção e Reparos: Definição das responsabilidades sobre consertos, reformas e manutenção do imóvel
8. Garantia: Modalidade de garantia escolhida (caução, fiança, seguro-fiança)
9. Rescisão: Condições para término antecipado do contrato e penalidades aplicáveis
1. Benfeitorias: Regras sobre realização de benfeitorias e direito de indenização
2. Sublocação: Permissão ou proibição de sublocação do imóvel
3. Vistoria: Condições de vistoria inicial e final do imóvel
4. Multa por Atraso: Penalidades específicas por atraso no pagamento
5. Direito de Preferência: Condições para exercício do direito de preferência na compra do imóvel
1. Anexo I - Termo de Vistoria: Documento detalhando as condições do imóvel no momento da entrega
2. Anexo II - Inventário: Lista de móveis e equipamentos incluídos na locação, se houver
3. Anexo III - Regimento Interno: Regras do condomínio ou do estabelecimento comercial, se aplicável
4. Anexo IV - Documentação Fotográfica: Fotos do imóvel comprovando seu estado no início da locação
5. Anexo V - Procurações: Documentos de representação legal, quando aplicável
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