A locação de imóveis mobiliados no Brasil é regida principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Este tipo de contrato se diferencia da locação comum por incluir, além do imóvel, os móveis e equipamentos que o guarnecem, necessitando de disposições específicas quanto à conservação e responsabilidade sobre os bens móveis. O documento deve contemplar tanto aspectos da locação imobiliária quanto a gestão e manutenção dos móveis e equipamentos incluídos no contrato.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel e da mobília incluída na locação, com endereço completo e características
3. Prazo: Duração do contrato, data de início e término, condições de prorrogação
4. Valor e Forma de Pagamento: Valor do aluguel, data e forma de pagamento, índice de reajuste
5. Obrigações do Locador: Deveres e responsabilidades do proprietário do imóvel
6. Obrigações do Locatário: Deveres e responsabilidades do inquilino
7. Manutenção e Conservação: Responsabilidades sobre a manutenção do imóvel e da mobília
8. Garantia: Modalidade de garantia escolhida (caução, fiança, seguro)
9. Rescisão: Condições para término antecipado do contrato
10. Foro: Definição do foro competente para resolução de conflitos
1. Benfeitorias: Regras sobre realização e indenização de benfeitorias
2. Sublocação: Permissão ou proibição de sublocação do imóvel
3. Vistoria: Condições para realização de vistorias periódicas
4. Multas: Penalidades por descumprimento contratual
5. Seguro: Obrigatoriedade e condições de seguro do imóvel e mobília
1. Anexo I - Inventário de Móveis: Lista detalhada de todos os móveis e equipamentos incluídos na locação, com descrição do estado de conservação
2. Anexo II - Laudo de Vistoria Inicial: Relatório detalhado das condições do imóvel e da mobília no início da locação
3. Anexo III - Regras do Condomínio: Regulamento interno do condomínio, quando aplicável
4. Anexo IV - Fotos do Imóvel e Mobília: Registro fotográfico do estado inicial do imóvel e dos móveis
5. Anexo V - Documentos de Garantia: Documentação referente à garantia escolhida (fiança, caução ou seguro)
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