O contrato de locação residencial no Brasil é regulamentado principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e pelo Código Civil. Este documento surgiu da necessidade de formalizar as relações locatícias e proporcionar segurança jurídica tanto para proprietários quanto para inquilinos. Além de sua função principal como instrumento de locação, o contrato passou a ser amplamente aceito como comprovante de residência, sendo utilizado para diversas finalidades administrativas e legais. A evolução da legislação brasileira tem aprimorado as garantias e direitos de ambas as partes, tornando este documento essencial para as relações imobiliárias residenciais.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF, estado civil e profissão
2. Objeto da Locação: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, características e estado de conservação
3. Prazo da Locação: Período de vigência do contrato, data de início e término
4. Valor do Aluguel: Valor mensal do aluguel, forma e data de pagamento
5. Obrigações do Locador: Responsabilidades e deveres do proprietário do imóvel
6. Obrigações do Locatário: Responsabilidades e deveres do inquilino
7. Garantia Locatícia: Especificação da modalidade de garantia (caução, fiança, seguro)
8. Assinaturas: Local para assinatura das partes e testemunhas com dados completos
1. Benfeitorias: Condições para realização de melhorias no imóvel
2. Sublocação: Permissão ou proibição de sublocação do imóvel
3. Multas: Penalidades por descumprimento contratual
4. Vistoria: Condições para realização de vistorias periódicas
5. Rescisão Antecipada: Condições para término antecipado do contrato
1. Anexo I - Vistoria Inicial: Relatório detalhado das condições do imóvel no momento da entrega
2. Anexo II - Inventário: Lista de móveis e equipamentos incluídos na locação, se houver
3. Anexo III - Documentos Comprobatórios: Cópias dos documentos pessoais, comprovantes de renda e documentos do imóvel
4. Anexo IV - Regimento Interno: Regras do condomínio ou regulamento interno, quando aplicável
5. Anexo V - Fotos do Imóvel: Registro fotográfico do estado do imóvel na entrega
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