A modalidade de locação comercial com pagamento antecipado é uma prática comum no mercado imobiliário brasileiro, oferecendo ao locador maior segurança financeira e ao locatário possível vantagem na negociação do valor do aluguel. Este modelo contratual é regido principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e pelo Código Civil Brasileiro, que estabelecem os direitos e deveres fundamentais das partes envolvidas, garantindo a segurança jurídica da relação locatícia.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo dados cadastrais, endereços e representantes legais
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel comercial, sua localização, área, características e finalidade comercial
3. Prazo: Duração do contrato, data de início e término, condições de renovação
4. Valor e Forma de Pagamento: Valor do aluguel, modalidade de pagamento antecipado, periodicidade, forma de reajuste
5. Obrigações do Locador: Deveres e responsabilidades do proprietário do imóvel
6. Obrigações do Locatário: Deveres e responsabilidades do inquilino comercial
7. Manutenção e Benfeitorias: Regras sobre conservação do imóvel, reformas e melhorias
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Garantias: Especificação de garantias como fiança, caução ou seguro-fiança
2. Sublocação: Condições e restrições para sublocação do imóvel
3. Multas e Penalidades: Sanções por descumprimento contratual
4. Rescisão Antecipada: Condições e procedimentos para término antecipado do contrato
5. Vistoria: Condições de vistoria inicial e final do imóvel
1. Anexo I - Memorial Descritivo: Descrição detalhada do imóvel com plantas e especificações técnicas
2. Anexo II - Termo de Vistoria: Documento com registro do estado do imóvel no momento da entrega
3. Anexo III - Regimento Interno: Normas e regulamentos do edifício ou condomínio, se aplicável
4. Anexo IV - Documentação Fotográfica: Registro fotográfico do imóvel no momento da locação
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