A legislação brasileira, principalmente através da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), permite diferentes modalidades de garantia em contratos de locação. Este modelo contratual oferece dupla garantia ao locador: a fiança, que é uma garantia pessoal onde um terceiro (fiador) se responsabiliza pelas obrigações do locatário, e a garantia real, representada por um imóvel que pode ser executado em caso de inadimplemento. Esta estrutura visa proporcionar maior segurança jurídica ao locador e viabilizar a locação para o locatário.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador, locatário e fiador, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel locado, incluindo endereço completo, área, características e estado de conservação
3. Prazo da Locação: Definição do período de vigência do contrato, data de início e término
4. Valor e Forma de Pagamento: Especificação do valor do aluguel, data e forma de pagamento, critérios de reajuste
5. Das Garantias: Detalhamento da fiança e do imóvel oferecido em garantia, incluindo qualificação completa do fiador e descrição do imóvel dado em garantia
6. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do locador, locatário e fiador
7. Benfeitorias e Conservação: Regras sobre realização de benfeitorias, manutenção e conservação do imóvel
8. Rescisão Contratual: Condições e consequências da rescisão do contrato
1. Seguro: Disposições sobre seguro do imóvel e responsabilidades relacionadas
2. Sublocação: Permissão ou proibição de sublocação do imóvel
3. Multas: Penalidades por descumprimento contratual
4. Direito de Preferência: Condições para exercício do direito de preferência na compra do imóvel
1. Anexo I - Vistoria do Imóvel: Relatório detalhado do estado do imóvel no momento da entrega, com fotos e descrições
2. Anexo II - Documentação do Imóvel em Garantia: Certidões e documentos do imóvel oferecido em garantia
3. Anexo III - Documentação do Fiador: Comprovantes de renda e documentos pessoais do fiador
4. Anexo IV - Regulamento Interno: Caso seja condomínio, regras e regulamentos do condomínio
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